====== Procedimentos para a solicitação de alterações orçamentárias com impacto na "Regra de Ouro" ======

===== 1) O que é “Regra de Ouro”? =====

“Regra de Ouro” é o nome dado à vedação constante do inciso III do art. 167 da Constituição:

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===== 2) O que é impacto na “Regra de Ouro”? =====

Uma alteração orçamentária terá impacto negativo na “Regra de Ouro” se:

  * **2.1)**  Reduzir o montante de despesas de capital (GND 4, 5 e 6) financiadas por fontes de recursos diferente das de operação de crédito (ex: fontes 000…); ou
  * **2.2) **Ampliar o montante de despesas correntes (GND 1, 2 ou 3) financiadas por fontes de recursos de operação de crédito (ex: fontes 443, 444, 447, 448, 449, 057). Dessa forma, a alteração orçamentária terá impacto positivo na “Regra de Ouro” se ampliar o montante do item “2.1” ou reduzir o montante do item “2.2”.
===== 3) Operacionalização nos Setoriais =====
 <font 11pt/inherit;;inherit;;inherit>Para o acompanhamento do cumprimento da “Regra de Ouro” nos pedidos de alterações orçamentárias, os Órgão Setoriais deverão encaminhar as solicitações, via SIOP, divididas da seguinte maneira:</font>

  * **3.1)**  Pedidos que **NÃO IMPACTAM **a “Regra de Ouro”: no computo geral de todas as programações envolvidas no Pedido de alteração orçamentária, não há alteração no valor global das despesas dos itens “2.1” e/ou “2.2”;
  * **3.2)**  Pedidos que **IMPACTAM POSITIVAMENTE**  ou **NEGATIVAMENTE **a “Regra de Ouro”:
      * <font 11pt/inherit;;inherit;;inherit>**POSITIVAMENTE**: no cômputo geral de todas as programações envolvidas no Pedido de alteração orçamentária há aumento das despesas do item “2.1” e/ou redução das despesas do item “2.2”;</font>

* <font 11pt/inherit;;inherit;;inherit>**NEGATIVAMENTE**: no cômputo geral de todas as programações envolvidas no Pedido de alteração orçamentária há redução das despesas do item “2.1” e/ou aumento das despesas do item “2.2”.</font>
 <font 11pt/inherit;;inherit;;inherit>Em atendimento à alínea “d” do inciso III do art. 33 da Portaria de Alterações Orçamentárias, deverá constar do campo de justificativa “Conformidade legal da alteração” o impacto na “Regra de Ouro”:</font>

  * //o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de que tratam o art. 42 e art. 110 do ADCT e o inciso III do caput do art. 167 da Constituição.//
===== 4) Funcionalidades de apoio =====

Para auxiliar os Setoriais, os pedidos de alterações orçamentárias passam a contar com:

  * **Nova verificação**  que checa o impacto dos pedidos de alterações orçamentárias na "Regra de Ouro" (ver exemplo abaixo). Tal verificação, que é informativa, calcula o impacto favorável ou desfavorável que o pedido terá nas despesas de capital e nas despesas correntes que afetam a "Regra de Ouro", e acusa sempre que o impacto total do pedido for desfavorável ao cumprimento da regra.
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  * Grupo com informações sobre a "Regra de Ouro" no **Quadro Resumo **disponibilizado através do espelho do pedido (ver exemplo abaixo).

{{  .:fig2-quadroresumo.png?nolink&846x81  }}