Observação da aba de bloqueios cadastrada

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11927.htm

Link: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/relatorios-de-avaliacao-fiscal

Descrição dos campos: Dotação: Bloqueio: Bloqueios implementados: