Observação da aba de bloqueios cadastrada

Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, e suas alterações, estabelece em Anexo específico eventuais bloqueios em atendimento do limite de despesas primárias.

Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025 O bloqueio de despesas, de acordo com a Le! de Diretrizes Orçamentárias, é o Instrumento meio para adequação orçamentária em atendimento ao limite de despesas primárias, de acordo com os Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

Relatório de Avaliação Fiscal

Nota sobre o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias 2025

Ademais, diferenças podem ocorrer devido à publicação de créditos adicionais com pendente atualização dos bloqueios, bem como pendente implementação dos bloqueios nos sistemas.

Descrição dos campos: Dotação: créditos adicionais e outras alterações orçamentárias efetivadas durante a execução provisória do orçamento. (métrica utilizada apenas durante a execução provisória do orçamento, conforme disposto no art. 70 da LDO-2025); Bloqueio: valores de despesas primárias discricionárias bloqueadas em atendimento ao limite de despesas primárias, conforme Indicações do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira; Bloqueios implementados: saldo da conta de bloqueio específica (conta contábil 62.212.0107, no que se refere às despesas primárias discricionárias).

Nota Técnica nº 223/2024/MPO sobre o art. 3º da Lei Complementar – LC nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Regime Fiscal Sustentável