===== Painel de Bloqueios e Limites de Despesas Primárias Discricionárias do Poder Executivo =====

=== 1. Base legal ===

O [[https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12448.htm|Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025]], e suas alterações, denominado de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), estabelece a cada bimestre os limites de movimentação e empenho para os órgãos do Poder Executivo para o exercício de 2025, bem como possíveis bloqueios de dotações orçamentárias para atendimento à meta de resultado primário, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos limites individualizados de despesas, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

=== 2. Contextualização ===

Os bloqueios são medidas operacionais para atendimento das regras fiscais vigentes. O bloqueio de contingenciamento, para atendimento à meta de resultado primário, trata-se de uma indisponibilização de dotações não abrangidas pelos limites de empenho. Enquanto o bloqueio de limite de despesas, para atendimento aos limites individualizados de despesas, trata-se de uma reserva de dotações para cancelamento futuro. 

Os órgãos do Poder Executivo federal informarão à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas, as quais serão transmitidas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 

Desse modo, no intuito de ampliar a transparência da gestão orçamentária e qualificando as informações disponíveis para além do DPOF, a SOF desenvolveu este painel, o qual permite o acesso livre a dois sub painéis: i) contenção das despesas discricionárias com controle de fluxo; e ii) limites de empenho.

=== 2.1. Sub painel de contenção das despesas discricionárias com controle de fluxo Observações ===

As informações são atualizadas diariamente com a base do SIOP, com exceção dos bloqueios implementados, que serão atualizados sempre no dia seguinte ao da publicação do respectivo DPOF pela SOF.

=== 2.2. Descrição dos campos ===

__Dotação__: valor da Lei Orçamentária mais os acréscimos dos créditos adicionais, bem como cancelamentos e remanejamentos de dotações.\\ 
__Bloqueios estabelecidos__: bloqueios estabelecidos no DPOF, em atendimento à necessidade de contingenciamento para cumprimento da meta de resultado primário e dos limites individualizados de despesas.\\
__Empenhado__: total empenhado pelas unidades executoras do Governo Federal.\\
__Bloqueios implementados__: somatório do saldo das contas de bloqueio 62.212.01.08 (bloqueio referente à limitação de empenho) e 62.212.01.07 (bloqueio para atendimento dos limites individualizados de despesas) para as despesas primárias discricionárias com controle de fluxo do Poder Executivo.

=== 3. Sub painel de limites de empenho ===

=== 3.1. Observações ===

As informações são atualizadas diariamente com a base do SIOP.

=== 3.2. Observações ===

__Dotação__: valor da Lei Orçamentária mais os acréscimos dos créditos adicionais, bem como cancelamentos e remanejamentos de dotações.\\
__Limite__: limites de movimentação e empenho estabelecidos pelo Poder Executivo no DPOF. Observa-se que, quando esses limites estiverem divididos em períodos no DPOF, os valores disponíveis para consulta serão relativos ao menor período.\\
__Empenhado__: total empenhado pelas unidades executoras do Governo Federal.