<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Observação da aba de bloqueios cadastrada</font>
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e suas alterações, estabelecem Anexo específico eventuais bloqueios em atendimento do limite de despesas primárias.</font>
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>O bloqueio de despesas, de acordo com a Le! de Diretrizes Orçamentárias, é o Instrumento meio para adequação orçamentária em atendimento ao limite de despesas primárias, de acordo com os Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.</font>
Relatório de Avaliação Fiscal
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Ademais, diferenças podem ocorrer devido à publicação de créditos adicionais com pendente atualização dos bloqueios, bem como pendente implementação dos bloqueios nos sistemas.</font>
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Descrição dos campos:</font>
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Dotação: Dotação autorizada, considerados os créditos adicionais e outras alterações orçamentárias efetivadas;</font>
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Bloqueio: valores de despesas primárias discricionárias bloqueadas em atendimento ao limite de despesas primárias, conforme Indicações do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira;</font>
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Bloqueios implementados: saldo da conta de bloqueio específica (conta contábil 62.212.0107, no que se refere às despesas primárias discricionárias).</font>
<font 16px/inherit;;inherit;;inherit>Nota Técnica nº 223/2024/MPO sobre o art. 3º da Lei Complementar – LC nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Regime Fiscal Sustentável</font>