=====Informações referentes à marcação de dotações orçamentárias de acordo com os limites de despesa da Lei Complementar nº 200, de 2023.=====


Nota técnica que trata dos filtros para apuração das dotações orçamentárias sujeitas e não sujeitas aos limites de despesas primárias, estabelecidos conforme disposto na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; da base de cálculo das dotações orçamentárias primárias, referência para cálculo dos limites individualizados; e dos limites individualizados de despesas primárias para o exercício:
  * 2024:{{ :alteracoes_orcamentarias:sei_40824393_nota_tecnica_223_3_.pdf|Nota Técnica SEI nº 223/2024/MPO}};
  * 2025:{{.:nota_tecnica:SEI_44630170_Nota_Tecnica_1016.pdf|Nota Técnica SEI nº 1016/2024/MPO}};
  * 2026:{{ :alteracoes_orcamentarias:sei_53366388_nota_tecnica_1152.pdf|Nota Técnica SEI nº 1152/2025/MPO}}.

Sítio eletrônico contendo os relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias:

[[https://www.gov.br/planejamento/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/relatorios-de-avaliacao-fiscal|Relatório de Avaliação Fiscal]]
 
Ademais, cumpre observar que o Painel exibe a classificação das dotações autorizadas, de modo que a projeção das despesas e eventual insuficiência em relação aos limites da Lei Complementar nº 200, de 2023, constam somente dos relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias.


===== Informações referentes às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) =====

Página com informações referentes às ICTs: [[alteracoes_orcamentarias:lista_icts|Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs)]]