====== Regras para Empresas Estatais ======
   * Esfera = 30.
   * Todos os tipos podem ter como origem do recurso a suplementação de receita em qualquer natureza para a respectiva Unidade Orçamentária.
   * Não é permitido criar pedidos apenas com cancelamento, exceto os tipos de créditos 199 e 120.
==== 100 ====
   * Descrição: Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA-2015.
   * Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
   * Suplementação:
     * Filtro: Origem legal diferente de 5 - Crédito Especial, 6 - Crédito Extraordinário;
     * Limite: 30%.
   * Anulação das dotações de outros subtítulos, constantes da Lei e Lei mais créditos, à conta de quaisquer fontes de recursos:
     * Filtro: N/A;
     * Limite: Não tem limite, desde que não zere (cancele) o subtítulo cancelado.
==== 118 ====
   * Descrição: Suplementação de subtítulos constantes da LOA-2015 identificados com RP 3 ou 5 (PAC) ), por anulação de dotações ou geração adicional de recursos.
   * Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
   * Suplementação:
     * Filtro: RP = 3, 5;
     * Limite: N/A.
   * Anulação de dotações orçamentárias:
     * Filtro: RP = 3, 5;
     * Limite: N/A.
==== 120 ====
   * //Descrição//: Suplementação acima dos limites autorizados na LOA-2017, ou não autorizada no texto da referida Lei.
   * //Instrumento legal//: Lei específica.
   * //Suplementação//:
     * Filtro: N/A;
     * Limite: N/A.
   * //Anulação de dotações orçamentárias//:
     * Filtro: N/A;
     * Limite: N/A.
==== 150 ====
   * Descrição: Saldos de exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2014.
   * Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
   * Suplementação:
     * Filtro: Origem legal diferente de 5 - Crédito Especial, 6 - Crédito Extraordinário;
     * Limite: N/A.
   * Observação: Crédito será balanceado através de suplementação nas naturezas de receitas Tesouro Direto (62110000) e/ou Saldo de exercícios anteriores (62130000).
==== 199 ====
   * Descrição: Adequação do Orçamento de Investimentos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade, tanto suplementando como só cancelando dotação orçamentária.
   * Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
   * Suplementação:
     * Filtro: N/A;
     * Limite: N/A.
   * Observação: Crédito será balanceado através de suplementação na natureza de receita - Tesouro Direto (62110000).
==== 200 ====
   * Descrição: Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA-2015.
   * Instrumento legal = Lei específica.
   * Suplementação:
     * Filtro: Origem legal igual a 5 - Crédito Especial;
     * Limite: N/A.
   * Anulação de dotações orçamentárias:
     * Filtro: Origem legal diferente 6 - Crédito Extraordinário;
     * Limite: N/A.
==== 300 ====
   * //Descrição//: Reabertura de crédito especial SEST.
   * //Instrumento legal//: Decreto do Poder Executivo.
   * //Suplementação//:
     * //Filtro//: 
     * //Limite//: N/A
   * //Observação//: considera-se apenas para créditos aprovado nos últimos quatro meses do exercício anterior.
==== 310 ====
   * //Descrição//: Saldos de exercícios anteriores para ações em execução em 2015 não contempladas na LOA-2017.
   * //Instrumento legal//: Decreto do Poder Executivo.
   * //Suplementação//:
     * Filtro: Origem diferente de 1 – LOA ou 2 – Emenda;
     * Limite: N/A.
   * //Observação//: Crédito será balanceado através de suplementação nas naturezas de receitas - Tesouro Direto (62110000) e/ou Saldo de Exercício Anteriores (62130000).
==== 350 ====
   * //Descrição//: Reabertura de crédito extraordinário SEST.
   * //Instrumento legal//: Decreto do Poder Executivo.
   * //Suplementação//:
     * //Filtro//: 
     * //Limite//: N/A;
     * //Observação//: Apenas para créditos aprovado nos últimos quatro meses do exercício anterior.
==== 500 ====
   * Descrição: Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
   * Instrumento legal = Medida Provisória.
   * Suplementação:
     * Filtro: Origem legal igual a 6 - Crédito Extraordinário;
     * Limite: N/A.
   * Anulação de dotações orçamentárias:
     * Filtro: N/A;
     * Limite: N/A.
==== 600 ====
   * //Descrição//: Remanejamento de Fontes de Financiamento entre Naturezas de Receitas.
   * //Instrumento legal//: Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
   * //Observação//: para este tipo existe apenas suplementação e cancelamento de receitas, não sendo possível especificação de suplementação ou cancelamento despesa.

==== 700 ====
   * Descrição: Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.
   * Instrumento legal = Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
   * Acréscimo:
     * Filtro: N/A;
     * Limite: Total de redução = total de acréscimo.
     * Observação: não pode haver alteração nos dados financeiros
   * Remanejamento de dotações classificadas em um identificador de resultado primário para outro identificador.
     * Filtro: Mesmo Subtítulo E Natureza E Fonte;
     * Limite: Total de redução = total de acréscimo.
==== 710 ====
   * //Descrição//: Alteração de códigos das ações e subtítulos, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal.
   * //Instrumento Legal//: Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
   * Acréscimo no novo subtítulo (novo código):
     * //Filtro//: N/A;
     * //Limite//: Total de redução = total de acréscimo;
     * //Observação//: não pode haver alteração nos dados financeiros.
   * Redução no subtítulo antigo (código errado):
     * //Filtro//: N/A;
     * //Limite//: Total de redução = total de acréscimo.
   * //Observação//: Este tipo irá tratar apenas alteração de código. Neste caso, deve ser tratado como um estorno da lei orçamentária e não como crédito especial. Alterações nos títulos de ações e subtítulos (localizadores) serão realizadas diretamente no módulo Qualitativo após publicação de Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
==== 920 ====
   * //Descrição//: Transposição de dotações orçamentárias da mesma categoria de programação de uma unidade orçamentária para outra (DE/PARA), no caso de reestruturação organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade, órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado.
   * //Instrumento Legal//: Decreto do Poder Executivo.
   * //Suplementação//:
     * //Filtro//: N/A;
     * //Limite//: N/A.
   * Cancelamento de dotações do órgão/unidade/entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado:
     * //Filtro//: Mesmo Esfera/ Ação/Localizador/Natureza/Fonte e Código da UO Diferente;
     * //Limite//: N/A.
   * //Observação//: 
   * Os pedidos deste tipo devem permitir inclusão de programações de diferentes órgãos.
   * Nos pedidos que envolvem troca de programa ou função, apresentar o seguinte alerta: “A alteração envolve mudança de programa ou função”.
   * Deve ser considerado como Saldo, o valor de Lei+créditos menos o valor informado no Acompanhamento da execução. O saldo pode ser informado com valor menor ou igual ao saldo verificado pelo sistema.