Em cumprimento à LDO, o Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de vinte dias, contado da data de envio do PLOA, demonstrativos elaborados a preços correntes, com as informações complementares a que se refere o Anexo II, que estabelece a relação das informações complementares ao PLOA em andamento.

Os órgãos devem enviar as informações complementares ao PLOA no prazo determinado por ofício pela SEST.

No SIOP, deve-se acessar o Menu LOA → Informações Complementares → Inciso I e preencher as informações em conformidade com o estipulado pela LDO vigente.