Orientações para importação/exportação de dados de Emendas

1. Estrutura padrão do arquivo de importação

O arquivo de importação deve ser um arquivo texto com extensão .CSV, mas, o separador das colunas de dados deve ser o caracter “|” (pipe).

O arquivo possui dois tipos de linhas:

Linha de cabeçalho: é a primeira linha do arquivo é a linha de cabeçalho, que identifica a estrutura das colunas de dados;

Linha de dados: são as demais linhas do arquivo, com os dados para importação, que identificam os registros a serem alterados.

Toda a estrutura das colunas de dados deverá ficar em uma única coluna do arquivo .CSV, tendo seus elementos separados pelo caractere “|” (pipe), conforme imagem abaixo:

2. Das linhas de dados

As linhas de dados funcionam de acordo com a operação desejada, para operações de inclusão ou exclusão de dados, basta uma linha de dados. Já no caso de uma operação de alteração de dados, será necessário um par de linhas de dados, cada par identifica um registro a ser alterado e devem sempre estar dispostas na seguinte ordem:

Linha de identificação dos dados originais (LINHA “DE”): primeira linha do registro a ser alterado, essa linha deve conter as informações necessárias para identificação do registro a ser alterado;

Linha de Definição dos novos dados (LINHA “PARA”): segunda linha do registro a ser alterado, essa linha deve conter as informações necessárias para atualização do registro a ser alterado.

Segue a estrutura das colunas das linhas do arquivo, lembrando que na linha de cabeçalho serão apresentados os nomes das colunas e nas linhas de dados, os valores, como orientado abaixo:

NRO:	Refere-se ao identificador da transação e será a chave para indicar a qual “Para” está relacionado determinado “De”. A relação é sempre um para um, e deverá ocorrer sempre em pares, de modo que somente poderemos ter um “Para” para determinado “De”. Esse número é informado livremente pelo usuário. Se a planilha tiver mais de um pedido de alteração, cada pedido tem que ter um número diferente.
DE-PARA:	Orienta o mapeamento das alterações desejadas. Indica se a linha se refere ao valor original “De” ou ao valor desejado “Para”. Como dito anteriormente, há sempre que ter um par de linhas, uma para o “De” outro para o “Para”
EXERCÍCIO:	Refere-se ao exercício em que a alteração será feita. Campo numérico com 4 dígitos
AUTOR:	Refere-se ao código do autor. Campo numérico com 4 dígitos
CÓDIGO:	Refere-se ao número da emenda. Campo numérico com 8 dígitos
FUNCIONAL:	Refere-se à funcional que está envolvida no pedido de alteração e chega até o nível de localizador do gasto. Seus elementos, abaixo descrito, deverão estar separados por “.”

Funcional - Esfera.Unidade.Função.SubFunção.Programa.Ação.Localizador - 99.99999.99.999.XXXX.XXXX.9999

Esfera: Campo numérico com dois dígitos

Unidade: Campo numérico com cinco dígitos

Função: Campo numérico com dois dígitos

SubFunção: Campo numérico com três dígitos

Programa: Campo alfanumérico com dois dígitos

Ação: Campo alfanumérico com quatro dígitos

Localizador: Campo numérico com quatro dígitos

DOTAÇÃO:	Refere-se ao financeiro que está envolvido no pedido de alteração. Seus elementos, abaixo descrito, deverão estar separados por “.”

Dotação - IDOC.IDUSO.Fonte.NaturezaDespesa.RP - 9999.9.9999.99990000.9

IDOC. Campo numérico com quatro dígitos

IDUSO. Campo numérico com um dígito

Fonte. Campo numérico com quatro dígitos

Natureza. Campo numérico com quatro (até modalidade) ou oito dígitos

Categoria econômica, com um dígito

GND, com um dígito

Modalidade, com dois dígitos

Elemento de despesa, com dois dígitos (opcional)

Subelemento de despesa, com dois dígitos (opcional)

RP. Campo numérico com um dígito

CNPJ:	Refere-se ao CNPJ do beneficiário envolvido no pedido de alteração. Campo numérico - Não deverá conter pontos ou barras
IMPEDIMENTO:	Código do tipo de impedimento

Código do Tipo de Impedimento - Descrição do Tipo de Impedimento (2026)

117 - I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa; (LC 210/LDO 2026);

118 - II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; (LC 210/LDO 2026);

119 - III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; (LC 210/LDO 2026);

120 - IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; (LC 210/LDO 2026);

121 - V - não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção; (LC 210/LDO 2026);

122 - VI - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; (LC 210/LDO 2026);

123 - VII - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; (LC 210/LDO 2026);

124 - VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor; (LC 210);

125 - IX - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; (LC 210);

126 - X - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos; (LC 210/LDO 2026);

127 - XI - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos; (LC 210);

128 - XII - desistência da proposta pelo proponente; (LC 210);

129 - XIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho; (LC 210);

130 - XIV - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho; (LC 210);

131 - XV - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário no sistema Transferegov.br ou em outro que vier a substituí-lo; (LC 210);

132 - XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual; (LC 210);

133 - XVII - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário; (LC 210);

134 - XVIII - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda; (LC 210);

135 - XIX - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor; (LC 210);

136 - XX - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes; (LC 210);

137 - XXI - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível; (LC 210);

138 - XXII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam; (LC 210);

139 - XXIII - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal; (LC 210);

140 - XXIV - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária; (LC 210);

141 - XXV - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais; (LC 210);

142 - XXVI - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e (LC 210);

143 - XXVII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos (LC 210/LDO 2026) - omissão no envio de plano de trabalho referente a transferências especiais recebidas em exercícios anteriores a 2025.;

144 - XXVIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho; (LC 210) - reprovação do plano de trabalho referente a recursos recebidos em exercícios anteriores a 2025, desde que não tenha ocorrido a devolução parcial ou integral dos recursos, devidamente corrigidos.;

JUSTIFICATIVA:	Texto da justificativa do impedimento
VALOR:	Refere-se ao valor envolvido no pedido de alteração. Campo numérico inteiro, sem centavos

3. Tabela de operações de importação de dados possíveis

As operações de importação foram divididas em duas categorias:

Operações específicas com beneficiários: inclusão e alteração de beneficiários ou inclusão e alteração de impedimentos.

Operações de remanejamento de dotações: operações de troca de modalidade, de GND ou de programação orçamentária.

Atenção! Recomendamos, fortemente, que cada planilha utilizada para importação, contenha apenas uma das categorias de operações, apresentadas acima. Dessa forma, operações específicas com beneficiários, não devem ser incluídas em planilhas que possuam operações de remanejamento de dotações e vice-versa, pois uma categoria de operação pode impactar na execução da outra. Caso seja necessário realizar operações de importação das duas categorias, devem ser realizadas primeiro as operações específicas com beneficiários. Portanto deve ser “carregada” primeiro a planilha com as operações específicas com beneficiários e depois deve ser carregada a planilha com as operações de remanejamento de dotação.

3.1. Operações específicas com beneficiários (incluir e alterar beneficiário; incluir e remover impedimentos):

Operação	LINHA “DE”	LINHA “PARA”	Planilha Exemplo
Adicionar beneficiário	Omitir essa linha.	Preencher dados até a coluna “CNPJ” e também a coluna “VALOR”.	* Planilha Exemplo
Alterar valor de um beneficiário	Preencher dados até a coluna “CNPJ”.	Preencher com mesmos dados da linha “DE”, acrescentando o novo valor na coluna “VALOR”.	* Planilha Exemplo
Adicionar impedimento	Omitir essa linha	Preencher os campos até a coluna “IMPEDIMENTO”, e preencher também a coluna “VALOR” com o valor impedido.	* Planilha Exemplo
Retirar um impedimento	Preencher dados até a coluna “VALOR”. Obs.: 1-Não há necessidade de preenchimento da coluna “JUSTIFICATIVA”; 2-Embora não seja obrigatório o preenchimento da coluna “VALOR”, visto que o sistema interpreta a não informação como sendo a operação de retirada total do impedimento, recomenda-se sempre o seu preenchimento, mesmo para retirada total do impedimento. Isso permitirá ao usuário, ao consultar o log, a visualização do valor do impedimento que fora retirado; caso contrário, será exibido o valor 0.	Omitir essa linha.	* Planilha Exemplo

3.2. Operações de remanejamento de dotações (troca de modalidade, GND e programação):

Operação	LINHA “DE”	LINHA “PARA”	Planilha Exemplo
Trocar MODALIDADE e/ou GND e/ou FUNCIONAL	Preencher dados até a coluna “DOTAÇÃO” e também a coluna Valor.	Preencher dados até a coluna “DOTAÇÃO”, com as novas informações de MODALIDADE e/ou GND e/ou FUNCIONAL, e também a coluna Valolr.	* Planilha Exemplo
Trocar MODALIDADE e/ou GND e/ou FUNCIONAL de um beneficiário específico	Preencher dados até a coluna “CNPJ” e também a coluna Valor.	Preencher dados até a coluna “CNPJ”, com as novas informações de MODALIDADE e/ou GND e/ou FUNCIONAL, e também a coluna Valor.	* Planilha Exemplo
Trocar parcialmente MODALIDADE e/ou GND e/ou FUNCIONAL de um beneficiário específico	Preencher dados até a coluna “CNPJ”.	Preencher dados até a coluna “CNPJ”, com as novas informações de MODALIDADE e/ou GND e/ou FUNCIONAL e o valor parcial a transferir.	* Planilha Exemplo
Trocar funcional-programática da emenda	Preencher dados até a coluna “DOTAÇÃO”.	Preencher dados até a coluna “DOTAÇÃO”, agora com a nova dotação.	* Planilha Exemplo

*Nas planilhas de exemplo estamos utilizando o código fictício “0800” para o parlamentar

4. Exemplo de modelo de arquivo de importação

O exemplo abaixo, trata-se de uma alteração do valor indicado para o beneficiário. Nesse caso, temos a linha de cabeçalho e pelo menos um par de linhas de dados.

Nro	De-Para	Exercício	Autor	Código	Funcional	Dotação	CNPJ	Impedimento	Justificativa	Valor
10	De	2017	0800	08000010	20.52121.05.301.2108.2E74.7136	9999.0.188.44900000.6	70000280000032	251402
10	Para	2017	0800	08000010	20.52121.05.301.2108.2E74.7136	9999.0.188.44300000.6	70000280000032	308764

O arquivo correspondente às informações apresentadas acima, seria:

Nro|De-Para|Exercício|Autor|Código|Funcional|Dotação|CNPJ|Impedimento|Justificativa|Valor
10|De|2017|0800|08000010|20.52121.05.301.2108.2E74.7136|9999.0.188.44900000.6|70000280000032|||251402
10|Para|2017|0800|08000010|20.52121.05.301.2108.2E74.7136|9999.0.188.44300000.6|70000280000032|||308764

*No exemplo estamos utilizando o código fictício “0800” para o parlamentar