====== Legislação Orçamentária ======

===== Portarias SOF =====

==== Prazos dos processos orçamentários ====

**1. Portaria SOF/ME nº 1.838, 12 de fevereiro de 2021** (Alterada pela Portaria SOF/ME nº 5.647, de 12 de maio de 2021)\\
[[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/135c96d1/https/www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/lib/exe/fetch.php/ploa:portaria_de_prazos_consolidada.docx|https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/lib/exe/fetch.php/ploa:portaria_de_prazos_consolidada.docx]]\\
Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2021, e dá outras providências.\\
(Última atualização: <font inherit/inherit;;inherit;;#f1c40f>17/05/2021</font>  )

**2. Portaria SOF/ME nº 4.967, de 29 de abril de 2021** 
\\ [[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/135c96d1/https/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-4.967-de-29-de-abril-de-2021-317074071|https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-4.967-de-29-de-abril-de-2021-317074071]]\\
[[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/135c96d1/https/www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-4.967-de-29-de-abril-de-2021-317900289|https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/me-n-4.967-de-29-de-abril-de-2021-317900289]]\\
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2021, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.\\
(Última atualização: <font inherit/inherit;;inherit;;#f1c40f>4/08/2021</font>  )

==== Alteração nas Estimativas e Reestimativas de Arrecadação das receitas ====

**1. Portaria ME nº 1.439, de 4 de fevereiro de 2021** \\
[[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/135c96d1/https/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-1.439-de-4-de-fevereiro-de-2021-302570922|https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-1.439-de-4-de-fevereiro-de-2021-302570922]]\\
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2021 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.\\
(Última atualização: <font inherit/inherit;;inherit;;#f1c40f>4/08/2021</font>  )

===== Interministeriais/Conjuntas =====

==== Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas ====

**1. Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 163, de 4 de maio de 2001** (Consolidada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021)\\
[[https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conunta-stn/sof/me-n-103-de-5-de-outubro-de-2021-351613861|Portaria Conjunta STN/SOF nº 103/2021]] \\
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.\\
(Última atualização: <font inherit/inherit;;inherit;;#f1c40f>18/10/2021</font>  )
==== Operacionalização de Emendas ====

**1. Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 maio de 2021** \\
[[https://www2.siop.planejamento.gov.br/proxy/135c96d1/https/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-me/segov-pr-n-6.145-de-24-de-maio-de-2021-321788756|https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-me/segov-pr-n-6.145-de-24-de-maio-de-2021-321788756]]\\
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 64, 66 a 76 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.\\
(Última atualização: <font inherit/inherit;;inherit;;#f1c40f>4/08/2021</font>  )