Dicionário de Marcadores Qualitativos

O Dicionário de Marcadores Qualitativos tem como objetivo apresentar os tipos de marcadores e seus respectivos marcadores disponíveis no módulo qualitativo do SIOP, permitindo qualificar os Planos Orçamentários (POs) com informações complementares relevantes para análise e acompanhamento das políticas públicas. Nesta seção, estão dispostas as principais informações a respeito de cada um dos tipos e marcadores, bem como suas regras de marcação e restrição. Este dicionário serve como referência para a correta aplicação dos marcadores, complementando o Manual de Marcadores Qualitativos.

Lista de Tipos de Marcadores Disponíveis

Tipo de Marcador	Exercícios	Marcador Único?	Marcadores Exaustivos?	Marcadores Disponíveis
1. Novo PAC	2025, 2026	Não	Não	Novo PAC
2. Novas Políticas Públicas	2026	Sim	Não	Nova Política Pública (2025); Nova Política Pública (2026); Nova Política Pública (2027); Nova Política Pública (2028); Nova Política Pública (2029)
3. Conservação e Recuperação do Patrimônio	2026	Sim	Não	Conservação e Recuperação
4. Prioridades e Metas - Objetivos Específicos	2026	Não	Não	<ul> <li style="color:#333333;">Ampliar Gestão de Riscos e Desastres;</li> <li style="color:#333333;">Aumentar o compartilhamento, aplicação e geração de conhecimentos técnico-científicos para superação dos desafios econômicos, sociais e ambientais dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal;</li> <li style="color:#333333;">Expandir o acesso e a cobertura da Estratégia Saúde da Família, priorizando áreas de vulnerabilidade social, inclusive ribeirinhas e quilombolas,com provimento de profissionais e cuidado interprofissional;</li> <li style="color:#333333;">Promover a qualificação social e profissional;</li> <li style="color:#333333;">Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil;</li> <li style="color:#333333;">Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho;</li> <li style="color:#333333;">Ampliação dos investimentos em P&D;</li> <li style="color:#333333;">Prevenir e controlar o desmatamento e a degradação da vegetação nativa no Brasil;</li> <li style="color:#333333;">Contribuir com a redução da pobreza de famílias em situação de vulnerabilidade por meio de transferência direta de renda;</li> <li style="color:#333333;">Ampliar e consolidar a proteção, a conservação e a conectividade dos ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos, em especial por meio de áreas protegidas;</li> <li style="color:#333333;">Melhorar a situação socioeconômica dos povos e comunidades tradicionais e promover a gestão sustentável dos seus territórios;</li> <li style="color:#333333;">Aperfeiçoar o crédito rural, com foco na produção de alimentos, agroecologia e sociobiodiversidade;</li> <li style="color:#333333;">Promover o acesso a serviços de ATER para agricultores familiares em consonância com os princípios da PNATER e em conformidade com as demandas prioritárias e as políticas estratégicas para Agricultura Familiar, como inclusão produtiva, agroecologi…;</li> <li style="color:#333333;">Fortalecer a capacidade produtiva da Agricultura Familiar para o abastecimento, por meio da promoção de empreendimentos familiares, associativismo e cooperativismo solidários, agroindustrialização e inclusão sanitária;</li> <li style="color:#333333;">Assentar famílias de forma sustentável, promovendo a equidade de gênero e a sucessão rural;</li> <li style="color:#333333;">Adquirir alimentos da agricultura familiar, ampliando a participação, com equidade de gênero, dos grupos prioritários definidos na legislação do PAA, como fornecedores dos alimentos que abastecem as ações e equipamentos de Segurança Alimentar…;</li> <li style="color:#333333;">Ampliar a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) com investimento em obras, equipamentos e materiais permanentes, visando prover condições adequadas para o trabalho em saúde na Atenção Primária;</li> <li style="color:#333333;">Implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas voltadas a minimizar os impactos de secas e inundações;</li> <li style="color:#333333;">Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação;</li> <li style="color:#333333;">Garantir, por meio do regime de colaboração com os entes federativos, a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens na alfabetização do 3º ao 5º ano dessa etapa;</li> <li style="color:#333333;">Prestar assistência financeira, técnica e material às escolas das redes públicas da educação básica, por meio de programas suplementares de educação, fortalecendo os critérios equitativos desses programas de forma a reduzir a desigualdade entre…;</li> <li style="color:#333333;">Apoiar técnica, pedagógica e financeiramente a rede física escolar da educação básica pública para construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliário, garantindo condições adequadas de funcionamento, acessibilidade…;</li> <li style="color:#333333;">Reduzir as filas de espera de procedimentos eletivos de atenção especializada em saúde, visando promover a ampliação de acesso em tempo oportuno;</li> <li style="color:#333333;">Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais;</li> <li style="color:#333333;">Ampliar as coberturas vacinais da população, em especial do calendário infantil;</li> <li style="color:#333333;">Estimular o desenvolvimento, a inovação e a produção local de tecnologias, serviços e conectividade, por meio do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), de forma a promover a redução da vulnerabilidade tecnológica do SUS,…;</li> <li style="color:#333333;">Promover o aumento e a melhoria da inserção comercial do país;</li> </ul>
5. Agendas Transversais	2026	Não	Não	Crianças e Adolescentes - Exclusivo<br/>Crianças e Adolescentes - Não Exclusivo<br/>Meio Ambiente - Exclusivo<br/>Meio Ambiente - Não Exclusivo<br/>Povos Indígenas - Exclusivo<br/>Povos Indígenas - Não Exclusivo<br/>Mulheres - Exclusivo<br/>Mulheres - Não Exclusivo<br/>Igualdade Racial - Exclusivo<br/>Igualdade Racial - Não Exclusivo<br/>Primeira Infância - Exclusivo<br/>Primeira Infância - Não Exclusivo
6. Novo Acordo de Mariana (STF - Petição nº 13.157/DF)	2025, 2026	Não	Não	Execução Direta com Recursos do Fundo Rio Doce (art. 21 do Decreto nº 12.412/2025)

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1. Novo PAC

O “Novo PAC” (Novo Programa de Aceleração do Crescimento) é um plano de investimentos do governo federal brasileiro, lançado em 2023, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura e outras áreas. Este marcador sinaliza os Planos Orçamentários vinculados ao programa.

1.1 Atributos Gerais

<b>Exercícios Aplicáveis:</b> 2025, 2026<br/> <b>Único:</b> Não<br/> <b>Exaustivo:</b> Não<br/>

1.2 Restrição - Tipo de Marcador

Campo	Regra
Esfera	Fiscal<br/>Seguridade Social
Poder	3 - Executivo <br/> 4 - Outros Encargos

1.3 Marcadores Disponíveis

Marcador	ID	Marcador Padrão	Regra
Novo PAC	PACS	Não	-

2. Novas Políticas Públicas

Marcador gerencial para identificação de atuações governamentais finalísticas com início planejado para o exercício fiscal de 2026 ou para os exercícios compreendidos na proposta orçamentária de médio prazo. Essa identificação visa possibilitar a apuração do espaço orçamentário necessário à continuidade de políticas, programas, ações governamentais ou investimentos existentes, e do montante de recursos destinado para novas atuações governamentais. Para mais informações, recomenda-se consulta à seção 6.3.3 do MTO 2026.

2.1 Atributos Gerais

<b>Exercícios Aplicáveis:</b> 2026<br/> <b>Único:</b> Sim<br/> <b>Exaustivo:</b> Não<br/>

2.2 Restrição - Tipo de Marcador

Campo	Regra
Esfera	Fiscal<br/>Seguridade Social

2.3 Marcadores Disponíveis

Marcador	ID	Marcador Padrão	Regra
Nova Política Pública (2025)	P25S	Não	-
Nova Política Pública (2026)	P26S	Não	-
Nova Política Pública (2027)	P27S	Não	-
Nova Política Pública (2028)	P28S	Não	-
Nova Política Pública (2029)	P29S	Não	-

3. Conservação e Recuperação do Patrimônio

Marcador gerencial para identificação das despesas de conservação e recuperação do patrimônio, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Consistem naquelas destinadas a preservar, manter, restaurar ou reabilitar bens materiais não naturais de propriedade da União, móveis e imóveis, assegurando condições normais de operação, com vistas à manutenção da capacidade de serviço, abrangendo intervenções que mantenham ou ampliem a vida útil originalmente prevista para os ativos, bem como adaptações às necessidades dos usuários. Para mais informações, recomenda-se consulta à seção 6.3.2 do MTO 2026.

3.1 Atributos Gerais

<b>Exercícios Aplicáveis:</b> 2026<br/> <b>Único:</b> Sim<br/> <b>Exaustivo:</b> Não<br/>

3.2 Restrição - Tipo de Marcador

Campo	Regra
Esfera	Fiscal<br/>Seguridade Social

3.3 Marcadores Disponíveis

Marcador	ID	Marcador Padrão	Regra
Conservação e Recuperação	DCMS	Não	-

4. Prioridades e Metas - Objetivos Específicos

Marcador gerencial para identificação das despesas que contribuem para o atendimento dos objetivos específicos do PPA 2024-2027 relacionados no Anexo VIII do PLDO 2026, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 4º do texto. Destaca-se que a marcação é restrita aos planos orçamentários de ações vinculadas aos mesmos programas dos objetivos específicos em questão.

4.1 Atributos Gerais

<b>Exercícios Aplicáveis:</b> 2026<br/> <b>Único:</b> Não<br/> <b>Exaustivo:</b> Não<br/>

4.2 Restrição - Tipo de Marcador

Campo	Regra
Esfera	Fiscal<br/>Seguridade Social

4.3 Marcadores Disponíveis

Marcador	ID	Marcador Padrão	Regra
Ampliar Gestão de Riscos e Desastres	E013	Não	Programa = 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres
Aumentar o compartilhamento, aplicação e geração de conhecimentos técnico-científicos para superação dos desafios econômicos, sociais e ambientais dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal	E037	Não	Programa = 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária
Expandir o acesso e a cobertura da Estratégia Saúde da Família, priorizando áreas de vulnerabilidade social, inclusive ribeirinhas e quilombolas,com provimento de profissionais e cuidado interprofissional	E069	Não	Programa = 5119 - Atenção Primária à Saúde
Promover a qualificação social e profissional	E132	Não	Programa = 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil	E140	Não	Programa = 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho	E141	Não	Programa = 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Ampliação dos investimentos em P&D	E210	Não	Programa = 2324 - Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização
Prevenir e controlar o desmatamento e a degradação da vegetação nativa no Brasil	E237	Não	Programa = 6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios
Contribuir com a redução da pobreza de famílias em situação de vulnerabilidade por meio de transferência direta de renda	E244	Não	Programa = 5128 - Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas
Ampliar e consolidar a proteção, a conservação e a conectividade dos ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos, em especial por meio de áreas protegidas	E250	Não	Programa = 6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios
Melhorar a situação socioeconômica dos povos e comunidades tradicionais e promover a gestão sustentável dos seus territórios	E273	Não	Programa = 1189 - Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade
Aperfeiçoar o crédito rural, com foco na produção de alimentos, agroecologia e sociobiodiversidade	E321	Não	Programa = 1191 - Agricultura Familiar e Agroecologia
Promover o acesso a serviços de ATER para agricultores familiares em consonância com os princípios da PNATER e em conformidade com as demandas prioritárias e as políticas estratégicas para Agricultura Familiar, como inclusão produtiva, agroecologi…	E325	Não	Programa = 1191 - Agricultura Familiar e Agroecologia
Fortalecer a capacidade produtiva da Agricultura Familiar para o abastecimento, por meio da promoção de empreendimentos familiares, associativismo e cooperativismo solidários, agroindustrialização e inclusão sanitária	E339	Não	Programa = 5636 - Abastecimento e Soberania Alimentar
Assentar famílias de forma sustentável, promovendo a equidade de gênero e a sucessão rural	E342	Não	Programa = 5136 - Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
Adquirir alimentos da agricultura familiar, ampliando a participação, com equidade de gênero, dos grupos prioritários definidos na legislação do PAA, como fornecedores dos alimentos que abastecem as ações e equipamentos de Segurança Alimentar…	E374	Não	Programa = 5133 - Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
Ampliar a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) com investimento em obras, equipamentos e materiais permanentes, visando prover condições adequadas para o trabalho em saúde na Atenção Primária	E378	Não	Programa = 5119 - Atenção Primária à Saúde
Implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas voltadas a minimizar os impactos de secas e inundações	E416	Não	Programa = 1158 - Enfrentamento da Emergência Climática
Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação	E427	Não	Programa = 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional
Garantir, por meio do regime de colaboração com os entes federativos, a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens na alfabetização do 3º ao 5º ano dessa etapa	E433	Não	Programa = 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
Prestar assistência financeira, técnica e material às escolas das redes públicas da educação básica, por meio de programas suplementares de educação, fortalecendo os critérios equitativos desses programas de forma a reduzir a desigualdade entre…	E457	Não	Programa = 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
Apoiar técnica, pedagógica e financeiramente a rede física escolar da educação básica pública para construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliário, garantindo condições adequadas de funcionamento, acessibilidade…	E458	Não	Programa = 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
Reduzir as filas de espera de procedimentos eletivos de atenção especializada em saúde, visando promover a ampliação de acesso em tempo oportuno	E470	Não	Programa = 5118 - Atenção Especializada à Saúde
Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais	E477	Não	Programa = 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis
Ampliar as coberturas vacinais da população, em especial do calendário infantil	E485	Não	Programa = 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente
Estimular o desenvolvimento, a inovação e a produção local de tecnologias, serviços e conectividade, por meio do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), de forma a promover a redução da vulnerabilidade tecnológica do SUS,…	E494	Não	Programa = 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde
Promover o aumento e a melhoria da inserção comercial do país	E540	Não	Programa = 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional

5. Agendas Transversais

Marcador gerencial para atendimento ao disposto no PLDO. Indica a seleção das agendas transversais que serão publicadas junto ao PLOA e serão acompanhadas durante o exercício de 2026. Além disso, serão utilizadas para a elaboração dos relatórios das agendas transversais a serem publicados até 30 abril de 2027 (art. 158, §1º, I, r e s).

5.1 Atributos Gerais

<b>Exercícios Aplicáveis:</b> 2026<br/> <b>Único:</b> Não<br/> <b>Exaustivo:</b> Não<br/>

5.2 Restrição - Tipo de Marcador

Campo	Regra
Esfera	Fiscal<br/>Seguridade Social
Poder	3 - Executivo<br/>4 - Outros Encargos

5.3 Marcadores Disponíveis

Marcador	ID	Marcador Padrão	Regra
Crianças e Adolescentes - Exclusivo	AT10	Não	-
Crianças e Adolescentes - Não Exclusivo	AT11	Não	-
Meio Ambiente - Exclusivo	AT20	Não	-
Meio Ambiente - Não Exclusivo	AT21	Não	-
Povos Indígenas - Exclusivo	AT30	Não	-
Povos Indígenas - Não Exclusivo	AT31	Não	-
Mulheres - Exclusivo	AT40	Não	-
Mulheres - Não Exclusivo	AT41	Não	-
Igualdade Racial - Exclusivo	AT50	Não	-
Igualdade Racial - Não Exclusivo	AT51	Não	-
Primeira Infância - Exclusivo	AT60	Não	-
Primeira Infância - Não Exclusivo	AT61	Não	-

6. Novo Acordo de Mariana (STF - Petição nº 13.157/DF)

O marcador deve identificar as despesas executadas diretamente pela União com recursos do Fundo Rio Doce, nos termos do art. 21 do Decreto nº 12.412/2025, que dispõe sobre a governança dos recursos relacionados ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.

6.1 Atributos Gerais

<b>Exercícios Aplicáveis:</b> 2025, 2026<br/> <b>Único:</b> Não<br/> <b>Exaustivo:</b> Não<br/>

6.2 Restrição - Tipo de Marcador

Campo	Regra
Esfera	Fiscal<br/>Seguridade Social

6.3 Marcadores Disponíveis

Marcador	ID	Marcador Padrão	Regra
Execução Direta com Recursos do Fundo Rio Doce (art. 21 do Decreto nº 12.412/2025)	RIOD	Não	-