Marco Orçamentário de Médio Prazo - Painel do Orçamento Federal

Acesse os dados do novo Marco Orçamentário de Médio Prazo através do Painel do Orçamento Federal.

A partir do PLOA 2025, com base no § 14 do art. 165 da Constituição Federal — incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019 — o orçamento da União passou a incorporar o Marco Orçamentário de Médio Prazo (MOMP) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O MOMP estabelece previsões indicativas e desagregadas da despesa pública para mais de um exercício, ampliando o horizonte temporal do orçamento e aproximando o processo orçamentário brasileiro das melhores práticas internacionais e da literatura acadêmica especializada.

Apesar dessa inovação, permanece preservado o princípio da anualidade orçamentária: a fixação da despesa da União continua ocorrendo de forma anual, uma vez que as projeções do MOMP têm caráter apenas indicativo e não vinculam a elaboração dos orçamentos futuros.

O novo instrumento insere-se no contexto do Medium Term Expenditure Framework (MTEF), referência internacional em gestão orçamentária. No Brasil, o MOMP corresponde ao segundo estágio desse arcabouço. O primeiro estágio foi implementado por meio do Marco Fiscal de Médio Prazo (MFMP), apresentado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO 2026), que traz projeções dos principais agregados fiscais da União para quatro exercícios. O MOMP vai além, conferindo caráter programático às previsões de despesas, ao desagregá-las em um nível de detalhamento próximo ao dos orçamentos anuais.

Com implementação gradual, no PLOA 2025, as projeções alcançaram apenas um exercício subsequente. Já no PLOA 2026, o horizonte temporal foi ampliado para três exercícios à frente — 2027, 2028 e 2029. Com isso, o país passa a contar com uma visão mais estruturada das trajetórias de despesa no médio prazo, fortalecendo o planejamento orçamentário e ampliando a previsibilidade das políticas públicas.

Entre os benefícios esperados do MOMP, destacam-se:

• Redução da “miopia alocativa” e aperfeiçoamento do processo decisório: permite visualizar os efeitos futuros das escolhas presentes, evidenciando que a criação de novas despesas hoje pode reduzir os recursos disponíveis para outras políticas no futuro, considerando o espaço fiscal projetado;

• Fortalecimento da Revisão de Gastos: a perspectiva de médio prazo potencializa a revisão de gastos como instrumento para acomodar despesas e programas prioritários;

• Maior disciplina fiscal: estimula o planejamento e a priorização de despesas, contribuindo para o controle da trajetória dos gastos e para a sustentabilidade dos indicadores fiscais;

• Mais transparência e accountability: consolida-se como ferramenta de governança do gasto público, tornando mais claro o planejamento orçamentário da União.

O Anexo VIII do PLOA-2026 (págs. 35 a 114 do Volume I) apresenta os números do MOMP de maneira agregada, enquanto o Painel do Orçamento Federal, ferramenta online de acesso público, disponibiliza os dados no maior nível de detalhamento possível, incluindo ações orçamentárias e planos orçamentários, viabilizando consultas personalizadas por qualquer interessado.

Mais informações sobre o MOMP estão disponíveis no Manual Técnico do Orçamento 2026 (págs. 158 e 159) e na Mensagem Presidencial do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 (págs. 37 a 39).