Portaria de Alterações Orçamentárias 2026: Portaria SEST/MGI nº 1.340, de 19 de fevereiro de 2026

• Descrição: Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da LOA vigente.
• Instrumento legal = Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
• Suplementação:
  • Filtro: Origem legal diferente de 5 - Crédito Especial, 6 - Crédito Extraordinário;
  • Limite: 30%.
• Anulação das dotações de outros subtítulos, constantes da Lei e Lei mais créditos, à conta de quaisquer fontes de recursos:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: Não tem limite, desde que não zere (cancele) o subtítulo cancelado.

• Descrição: Suplementação de subtítulos constantes da LOA-2015 identificados com RP 3 ou 5 (PAC) ), por anulação de dotações ou geração adicional de recursos.
• Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro: RP = 3, 5;
  • Limite: N/A.
• Anulação de dotações orçamentárias:
  • Filtro: RP = 3, 5;
  • Limite: N/A.

• Descrição: Suplementação acima dos limites autorizados na LOA-2017, ou não autorizada no texto da referida Lei.
• Instrumento legal: Lei específica.
• Suplementação:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: N/A.
• Anulação de dotações orçamentárias:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: N/A.

• Descrição: Saldos de exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2014.
• Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro: Origem legal diferente de 5 - Crédito Especial, 6 - Crédito Extraordinário;
  • Limite: N/A.
• Observação: Crédito será balanceado através de suplementação nas naturezas de receitas Tesouro Direto (62110000) e/ou Saldo de exercícios anteriores (62130000).

• Descrição: Adequação do Orçamento de Investimentos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade, tanto suplementando como só cancelando dotação orçamentária.
• Instrumento legal = Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: N/A.
• Observação: Crédito será balanceado através de suplementação na natureza de receita - Tesouro Direto (62110000).

• Descrição: Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA-2015.
• Instrumento legal = Lei específica.
• Suplementação:
  • Filtro: Origem legal igual a 5 - Crédito Especial;
  • Limite: N/A.
• Anulação de dotações orçamentárias:
  • Filtro: Origem legal diferente 6 - Crédito Extraordinário;
  • Limite: N/A.

• Descrição: Reabertura de crédito especial SEST.
• Instrumento legal: Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro:
  • Limite: N/A
• Observação: considera-se apenas para créditos aprovado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

• Descrição: Saldos de exercícios anteriores para ações em execução em 2015 não contempladas na LOA-2017.
• Instrumento legal: Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro: Origem diferente de 1 – LOA ou 2 – Emenda;
  • Limite: N/A.
• Observação: Crédito será balanceado através de suplementação nas naturezas de receitas - Tesouro Direto (62110000) e/ou Saldo de Exercício Anteriores (62130000).

• Descrição: Reabertura de crédito extraordinário SEST.
• Instrumento legal: Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro:
  • Limite: N/A;
  • Observação: Apenas para créditos aprovado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

• Descrição: Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• Instrumento legal = Medida Provisória.
• Suplementação:
  • Filtro: Origem legal igual a 6 - Crédito Extraordinário;
  • Limite: N/A.
• Anulação de dotações orçamentárias:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: N/A.

• Descrição: Remanejamento de Fontes de Financiamento entre Naturezas de Receitas.
• Instrumento legal: Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
• Observação: para este tipo existe apenas suplementação e cancelamento de receitas, não sendo possível especificação de suplementação ou cancelamento despesa.

• Descrição: Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.
• Instrumento legal = Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
• Acréscimo:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: Total de redução = total de acréscimo.
  • Observação: não pode haver alteração nos dados financeiros
• Remanejamento de dotações classificadas em um identificador de resultado primário para outro identificador.
  • Filtro: Mesmo Subtítulo E Natureza E Fonte;
  • Limite: Total de redução = total de acréscimo.

• Descrição: Alteração de códigos das ações e subtítulos, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal.
• Instrumento Legal: Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
• Acréscimo no novo subtítulo (novo código):
  • Filtro: N/A;
  • Limite: Total de redução = total de acréscimo;
  • Observação: não pode haver alteração nos dados financeiros.
• Redução no subtítulo antigo (código errado):
  • Filtro: N/A;
  • Limite: Total de redução = total de acréscimo.
• Observação: Este tipo irá tratar apenas alteração de código. Neste caso, deve ser tratado como um estorno da lei orçamentária e não como crédito especial. Alterações nos títulos de ações e subtítulos (localizadores) serão realizadas diretamente no módulo Qualitativo após publicação de Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

• Descrição: Transposição de dotações orçamentárias da mesma categoria de programação de uma unidade orçamentária para outra (DE/PARA), no caso de reestruturação organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade, órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado.
• Instrumento Legal: Decreto do Poder Executivo.
• Suplementação:
  • Filtro: N/A;
  • Limite: N/A.
• Cancelamento de dotações do órgão/unidade/entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado:
  • Filtro: Mesmo Esfera/ Ação/Localizador/Natureza/Fonte e Código da UO Diferente;
  • Limite: N/A.
• Observação:
• Os pedidos deste tipo devem permitir inclusão de programações de diferentes órgãos.
• Nos pedidos que envolvem troca de programa ou função, apresentar o seguinte alerta: “A alteração envolve mudança de programa ou função”.
• Deve ser considerado como Saldo, o valor de Lei+créditos menos o valor informado no Acompanhamento da execução. O saldo pode ser informado com valor menor ou igual ao saldo verificado pelo sistema.