Acesse os dados do novo Marco Orçamentário de Médio Prazo através do Painel do Orçamento Federal.

A partir do PLOA 2025, com base no § 14 do art. 165 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 102/2019, o orçamento da União passou a incorporar, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o Marco Orçamentário de Médio Prazo (MOMP) — previsões indicativas e desagregadas da despesa pública para mais de um exercício. A medida tornou-se obrigatória com a inclusão do inciso V no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que exige a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias no exercício de elaboração do projeto e nos dois subsequentes.

O instrumento insere-se no contexto do Medium Term Expenditure Framework (MTEF), referência internacional em gestão orçamentária. No Brasil, o MOMP corresponde ao segundo estágio desse arcabouço. O primeiro estágio foi implementado por meio do Marco Fiscal de Médio Prazo (MFMP), apresentado, pela primeira vez, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PLDO 2025), por exigência do art. 4º, § 5º, inciso II, da LRF, trazendo projeções dos principais agregados fiscais da União para quatro exercícios. O MOMP vai além, conferindo caráter programático às previsões de despesas, ao desagregá-las em um nível de detalhamento próximo ao dos orçamentos anuais.

Na primeira edição, o MOMP alcançava apenas o exercício seguinte (2026); no PLOA 2026, foi ampliado para três exercícios (2027 a 2029) – já superando, portanto, o horizonte demandado pela LRF. Nesses dois ciclos, o MOMP seguiu lógica semelhante à do orçamento anual: no caso das despesas discricionárias, partia-se de referenciais monetários setoriais, que os órgãos distribuíam entre suas unidades orçamentárias; as propostas resultantes eram submetidas à SOF para análise e consolidação. O instrumento avançou, mas esbarrou em um obstáculo estrutural: o cenário fiscal restritivo de médio prazo dificultou a definição de limites setoriais e comprometeu a previsibilidade necessária à elaboração das propostas.

Para o PLOA 2027, optou-se por inverter o ponto de partida, concentrando o MOMP na apuração da Linha de Base da Despesa. A linha de base, prática amplamente utilizada internacionalmente, consiste em projeções de gasto elaboradas sob a premissa de manutenção das políticas vigentes; o objetivo é estimar o montante de recursos necessário à mera manutenção das políticas e investimentos atuais, sem a inclusão de expansões ou novas iniciativas, admitidos ajustes decorrentes de fatores exógenos, despesas já contratadas ou iniciativas de revisão de gastos em andamento.

Ainda que sem essa denominação, a prática já era corrente na União para as despesas obrigatórias. A inovação está em estendê-la à totalidade do orçamento, alcançando também as despesas discricionárias — às quais cabe o espaço residual após o atendimento das obrigatórias, mas sem que houvesse, até o momento, estimativa clara do valor necessário à sua continuidade, para comparação com o espaço disponível.

É importante ressaltar, contudo, que essas projeções possuem caráter indicativo, não vinculando os orçamentos posteriores, e serão revisadas ao menos anualmente.

No PLOA 2027, diferentemente dos ciclos anteriores, os órgãos não receberam referenciais monetários (limites) para a elaboração das projeções de médio prazo das despesas discricionárias. Em contrapartida, como o objetivo é apurar de maneira fidedigna os custos futuros das políticas em andamento, foram estabelecidos metodologia e parâmetros claros para o cálculo das linhas de base, detalhados no Manual Técnico de Orçamento 2027 e nos ofícios de orientações para a captação das propostas orçamentárias. A captação, para a totalidade das despesas discricionárias, foi descentralizada: as estimativas foram elaboradas pelos próprios órgãos setoriais, que conhecem em profundidade as políticas sob sua responsabilidade — por outro lado, isso pode resultar em adoção de critérios e níveis de detalhamento distintos entre os órgãos. A SOF/MPO analisou as projeções e solicitou ajustes quando identificou inconsistências, mas, sobretudo por se tratar da primeira elaboração das linhas de base, os valores divulgados devem ser lidos como estimativas iniciais, e não como números definitivos ou plenamente uniformes.

Mesmo em estágio inicial, a apuração da Linha de Base traz ganhos relevantes: base mais consistente para as discussões orçamentárias futuras, identificação antecipada de pressões de gastos, apoio à revisão e à realocação de despesas e maior transparência. Por se tratar do primeiro ciclo, é esperada margem de aperfeiçoamento, própria da curva de aprendizado de qualquer nova abordagem. Os resultados serão avaliados pela SOF/MPO, em diálogo com os órgãos setoriais, para subsidiar ajustes de metodologia e de orientações já no próximo PLOA.

No subpainel específico disponibilizado no Painel do Orçamento Federal, é possível consultar os números apurados do MOMP desde o PLOA 2025. É importante destacar, contudo, que os valores de médio prazo referentes ao PLOA 2025 e ao PLOA 2026 não são diretamente comparáveis aos do PLOA 2027. Como ressaltado, a elaboração do MOMP no ciclo de 2027 passou a adotar nova metodologia, centrada na apuração da Linha de Base da Despesa, em substituição à lógica anteriormente baseada em referenciais monetários setoriais. Dessa forma, embora todos os dados estejam associados ao orçamento de médio prazo, eles expressam conceitos e finalidades distintas: nos ciclos anteriores, refletiam projeções construídas a partir de limites previamente definidos para as despesas discricionárias; no PLOA 2027, buscam estimar o custo de continuidade das políticas públicas vigentes.

Mais informações sobre o MOMP estão disponíveis no Manual Técnico do Orçamento 2027.