• Manual Técnico do Orçamento - 2027 (6.5.1 Projetos Orçamentários)

Manual do Submódulo Projeto de Investimento

• Constituição Federal - Art. 165, § 12; e Art. 166, § 20
• Lei Complementar nº 200/2023 – Art. 9º e Art. 10
• Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 45
• Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Art. 19 e 20
• Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 - Art. 19 e 20
• Anexo IV.4 do PLDO 2027 - Previsão de Agregado Fiscal para Investimentos em Andamento
• Anexo IV.5 do PLDO 2027 - Projetos em Andamento e Despesas com Conservação de Patrimônio Público
• Portaria SOF/MPO 176, de 12 de maio de 2026 - Elaboração do PLOA 2027

• 05/06/2026 a 24/07/2026 - Captação das informações referentes às ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP

• O cálculo da previsão dessa proporção vem sendo progressivamente aperfeiçoado, com o objetivo de tornar a estimativa tecnicamente mais robusta e aderente ao comando constitucional.
• Para o exercício de 2027, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027) cálculo da proporção como a razão entre o somatório dos valores projetados para o exercício de 2027 do Grupo de Natureza de Despesa (GND) 4 - Investimentos, marcados com identificador de resultado primário (RP) 2 ou 3, alocados em ações do tipo projeto no âmbito do Poder Executivo Federal no PLOA 2026 e que atendem aos requisitos definidos para investimentos em andamento, nos termos do art. 20 do PLDO 2026, na coluna “Projeção Orçamento de Médio Prazo” do Anexo IX do PLOA 2026, e o total das despesas previstas para o GND 4 - Investimentos do Poder Executivo para o exercício de 2027 no Marco Orçamentário de Médio Prazo (MOMP) do PLOA 2026.
• Esse cálculo será aplicado no PLOA 2027 a partir das informações captadas nos submódulos de projetos de investimentos e de marco orçamentário de médio prazo.

• Dúvidas gerais sobre o processo: enviar e-mail para “cgrgi.sof@planejamento.gov.br”.
• Dúvidas específicas relacionadas a seu Órgão: entrar em contato com a Subsecretaria ou área responsável da SOF.
• Problemas no funcionamento do SIOP: utilizar o portal de atendimento do SIOP (https://www.siop.gov.br/atendimento/).