Painel de Alterações Orçamentárias
O Painel de Alterações Orçamentárias, contido no Painel do Orçamento Federal, tem como objetivo disponibilizar para consulta as alterações orçamentárias realizados durante um exercício.
Anualmente o Congresso Nacional aprova a Lei Orçamentária Anual – LOA, que tem vigência para um determinado exercício. Durante a vigência da LOA, as dotações então aprovadas pelo Congresso Nacional podem receber modificações, essas modificações são chamadas de alterações orçamentárias.
Os registros de alterações disponibilizados no Painel de Alterações Orçamentárias são aqueles precedidos de atos legais de alteração orçamentária, que para produzirem efeitos, são publicadas de forma oficial. Seguem abaixo os instrumentos legais utilizados para realização de alterações orçamentárias que serão disponibilizadas no painel:
- Lei;
- Medida Provisória;
- Decreto;
- Portaria da Secretaria de Orçamento Federal;
- Portaria dos Demais Poderes e Órgãos Autônomos (*); e
- Portaria Ministerial.
Para que as informações fornecidas sejam inteligíveis, serão realizados, quando necessário, ajustes para que os atos legais acima mencionados sejam referenciados de forma a identificar qual o Poder exarou o referido ato legal.
No Painel, além de toda a qualificação da dotação orçamentária, poderão ser consultados os valores de acréscimo e redução que a alteração orçamentária promoveu em determinada dotação orçamentária. Dessa forma, serão disponibilizadas colunas com o total acrescido, o total reduzido e a diferença (acréscimo menos redução) dos valores alterados.
(*) Os atos exarados pelos Demais Poderes respeitam a autonomia daqueles Poderes.
