Observação da aba de bloqueios cadastrada
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e suas alterações, estabelecem Anexo específico eventuais bloqueios em atendimento do limite de despesas primárias.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11927.htm
O bloqueio de despesas, de acordo com a Le! de Diretrizes Orçamentárias, é o Instrumento meio para adequação orçamentária em atendimento ao limite de despesas primárias, de acordo com os Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
Link: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/relatorios-de-avaliacao-fiscal
Ademais, diferenças podem ocorrer devido à publicação de créditos adicionais com pendente atualização dos bloqueios, bem como pendente implementação dos bloqueios nos sistemas.
Descrição dos campos:
Dotação: Dotação autorizada, considerados os créditos adicionais e outras alterações orçamentárias efetivadas;
Bloqueio: valores de despesas primárias discricionárias bloqueadas em atendimento ao limite de despesas primárias, conforme Indicações do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira;
Bloqueios implementados: saldo da conta de bloqueio específica (conta contábil 62.212.0107, no que se refere às despesas primárias discricionárias).
