Painel de Bloqueios e Limites de Despesas Primárias Discricionárias do Poder Executivo
1. Base legal
O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e suas alterações, denominado de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), estabelece a cada bimestre os limites de movimentação e empenho para os órgãos do Poder Executivo para o exercício de 2025, bem como possíveis bloqueios de dotações orçamentárias para atendimento à meta de resultado primário, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos limites individualizados de despesas, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
2. Contextualização
Os bloqueios são medidas operacionais para atendimento das regras fiscais vigentes. O bloqueio de contingenciamento, para atendimento à meta de resultado primário, trata-se de uma indisponibilização de dotações não abrangidas pelos limites de empenho. Enquanto o bloqueio de limite de despesas, para atendimento aos limites individualizados de despesas, trata-se de uma reserva de dotações para cancelamento futuro.
Os órgãos do Poder Executivo federal informarão à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas, as quais serão transmitidas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Desse modo, no intuito de ampliar a transparência da gestão orçamentária e qualificando as informações disponíveis para além do DPOF, a SOF desenvolveu este painel, o qual permite o acesso livre a dois sub painéis: i) contenção das despesas discricionárias com controle de fluxo; e ii) limites de empenho.
2.1. Sub painel de contenção das despesas discricionárias com controle de fluxo Observações
As informações são atualizadas diariamente com a base do SIOP, com exceção dos bloqueios implementados, que serão atualizados sempre no dia seguinte ao da publicação do respectivo DPOF pela SOF.
2.2. Descrição dos campos
Dotação: valor da Lei Orçamentária mais os acréscimos dos créditos adicionais, bem como cancelamentos e remanejamentos de dotações.
Bloqueios estabelecidos: bloqueios estabelecidos no DPOF, em atendimento à necessidade de contingenciamento para cumprimento da meta de resultado primário e dos limites individualizados de despesas.
Empenhado: total empenhado pelas unidades executoras do Governo Federal.
Bloqueios implementados: somatório do saldo das contas de bloqueio 62.212.01.08 (bloqueio referente à limitação de empenho) e 62.212.01.07 (bloqueio para atendimento dos limites individualizados de despesas) para as despesas primárias discricionárias com controle de fluxo do Poder Executivo.
3. Sub painel de limites de empenho
3.1. Observações
As informações são atualizadas diariamente com a base do SIOP.
3.2. Observações
Dotação: valor da Lei Orçamentária mais os acréscimos dos créditos adicionais, bem como cancelamentos e remanejamentos de dotações.
Limite: limites de movimentação e empenho estabelecidos pelo Poder Executivo no DPOF. Observa-se que, quando esses limites estiverem divididos em períodos no DPOF, os valores disponíveis para consulta serão relativos ao menor período.
Empenhado: total empenhado pelas unidades executoras do Governo Federal.
