Informações referentes à marcação de dotações orçamentárias de acordo com os limites de despesa da Lei Complementar nº 200, de 2023.
Nota técnica que trata dos filtros para apuração das dotações orçamentárias sujeitas e não sujeitas aos limites de despesas primárias, estabelecidos conforme disposto na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; da base de cálculo das dotações orçamentárias primárias, referência para cálculo dos limites individualizados; e dos limites individualizados de despesas primárias para o exercício de 2024.
Link: :alteracoes_orcamentarias:sei_40824393_nota_tecnica_223.pdf
Sítio eletrônico contendo os relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias. Link: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/relatorios-de-avaliacao-fiscal
Ademais, cumpre observar que o Painel exibe a classificação das dotações autorizadas, de modo que a projeção das despesas e eventual insuficiência em relação aos limites da Lei Complementar nº 200, de 2023, constam somente dos relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias.
